CRÉDITOS DE ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Suprema Corte reconhece o direito de contribuintes de reaver créditos recolhidos a mais pelo substituto tributário de acordo com a Pauta Fiscal da SEFAZ A Ferreira de Mattos Advocacia inicia um novo trabalho com sua equipe especialmente constituída para creditar contribuintes, de valores recolhidos a maior pelo contribuinte substituto, com base na Pauta Fiscal da […]